A aplicação da imunidade tributária às entidades de saúde e assistência social nas aquisições de produtos e insumos como forma de efetividade do direito fundamental à saúde.
Data
2023-03
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Assistência à saúde, tributação, isenção, Brasil., Assistência social, tributação, isenção, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Sistema Tributário Nacional (Brasil)., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 150, p. 9-26, mar./abr. 2023.