O tema de repercussão geral nº 1.093 e a suspensão da exigibilidade do débito por meio do depósito do montante integral previsto no art. 151, II, do CTN : direito do contribuinte?
Data
2023-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Impostos, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Princípio da anterioridade tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 125-138, jul./ago. 2023.