Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988
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Data
2014-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Ordem econômica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 79-95, jul./ago.. 2014.