A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003
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Data
2005-01
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Palavras-chave
Seguro-fogo, legislação, Minas Gerais., Segurança pública, taxas, cobrança, Minas Gerais.
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Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 13, p. 67-86, jan./fev. 2005.