A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003

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dc.contributor.authorFrattari, Rafhael
dc.date.accessioned2012-05-15T21:21:42Z
dc.date.available2012-05-15T21:21:42Z
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 13, p. 67-86, jan./fev. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9765
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectSeguro-fogo, legislação, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.subjectSegurança pública, taxas, cobrança, Minas Gerais.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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