Direito adquirido e eficácia da lei no tempo

Imagem de Miniatura

Data

2012-10

Autores

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Revista dos Tribunais

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Brasil. [Código civil (2002)]., Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Direito público, Brasil., Norma constitucional, Brasil.

Citação

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20130

Coleções

Revista dos Tribunais

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por