Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental
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Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito ambiental, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 120-162, mar./abr. 2010.