Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
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Data
2005-04
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Palavras-chave
Abuso de poder., Ilegalidade., Improbidade administrativa., Processo disciplinar., Processo penal.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 77-124, abr./jun. 2005.