Contornos da assistência jurídica gratuita ao cidadão brasileiro hipossuficiente no Código de processo civil de 2015 : novidades, avanços e perspectivas.

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Data
2022-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Assistência judiciária, Brasil., Hipossuficiência, Brasil., Acesso à justiça, legislação, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 99-122, jan./fev. 2022.