Conflito positivo de competência: juízos arbitral e comum; ação declaratória de extinção de compromisso arbitral; Protocolo de Genebra; vinculação à arbitragem; competência do juízo arbitral constituído pela Câmara de Comércio Internacional - CCI, o suscitante
Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil., Ação declaratória, Brasil., Compromisso arbitral, extinção, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 4, n. 13, p. 190-191, abr./jun. 2007.