A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil.

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dc.contributor.authorTartuce, Flávio
dc.date.accessioned2019-12-16T18:06:05Z
dc.date.available2019-12-16T18:06:05Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 5-28, jul./ago. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44912
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectLiberdade de comércio, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de direito, contratação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula contratual, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato de adesão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato, extinção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesvio de finalidade, empresa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social, contratação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de investimento, empresa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLiberdade de comércio, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre comércio, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre iniciativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRevisão contratual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade comercial, modernização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProvisional decree no. 881/2019 (economic freedom) and the amendments to the civil Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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