A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência
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IOB
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Energia elétrica, interrupção, Brasil., Energia elétrica, interrupção, legislação, Brasil., Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Brasil., Inadimplemento, controle judicial, Brasil., Proteção ao consumidor, Brasil., Serviços públicos, administração, Brasil., Taxa adicional, cobrança, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 55, p. 7-44, jul. 2010.