O instituto da fiança após o advento da lei nº 12.403/2011 : uma medida cautelar injusta ao acusados pobres em geral, os quais não têm condições de pagar a quantia arbitrada

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorLeal, Márcio Moreira
dc.contributor.authorSilva, Marcelo Moreira da
dc.date.accessioned2022-07-22T11:04:12Z
dc.date.available2022-07-22T11:04:12Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO instituto da fiança que é espécie de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, antes pouco utilizado, e atualmente revigorado pela edição da Lei nº 12.403/2011, vem causando dúvida na sua interpretação. O presente artigo científico tem como objetivo analisar tal instituto, pois, na prática forense, atualmente há interpretação equivocada acerca da aplicação do instituto da fiança ao acusado considerado pobre. Observação relevante feita por Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Ficher no Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, do ano de 2012. Abordou-se as medidas cautelares, aplicação das medidas cautelares em observância a necessidade e adequação, características das medidas cautelares, formas de prisão no Brasil, prisão em flagrante delito, prisão preventiva, fiança após a reforma da lei 12.403/2011, liberdade provisória com ou sem fiança, a possibilidade de dispensa e redução da fiança pela autoridade policial, crimes inafiançáveis e os limites que devem ser observados para arbitramento da fiança. Assim sendo, aos acusados em geral sem recursos econômicos ou disponibilidade financeiras, não poderá ser recusada a fiança, sob pena de seletividade no sistema de prisão cautelar.pt_BR
dc.description.abstractenThe Institute of bail that is kind of precautionary measure provided for in the code of criminal procedure, before little used, and reinvigorated by the edition of the law No. 12,403/2011, has been causing doubt on their interpretation. The present paper aims at analyzing such therefore Institute in forensic practice, currently there is misunderstanding about the application of the Institute of bail to the accused considered poor. Relevant remark made by Eugênio Pacelli de Oliveira and Douglas Ficher in the code of criminal procedure and its case law, the year of 2012, Covered up the precautionary measures, the application of protective measures in compliance with the necessity and propriety, characteristics of protective measures, forms of prison in Brazil, arrest in flagrante delicto, custody, bail after law reform 12,403/2011, provisional freedom with or without bail the possibility of exemption and reduction of bail by the police authority, inafiançáveis crimes and the limits that must be observed for arbitration of the bail. Thus, the accused in General without economic resources or financial availability, may not be refused bail, under penalty of prison system precautionary selectivity.pt_BR
dc.description.physical21 f.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Marcelo Moreira da. O instituto da fiança após o advento da lei nº 12.403/2011: uma medida cautelar injusta ao acusados pobre em geral, os quais não têm condições de pagar a quantia arbitrada. 2013. 21 f. Artigo Científico (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52019
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrisão, Brasil.pt_BR
dc.subjectFiança penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime inafiançável, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011.pt_BR
dc.titleO instituto da fiança após o advento da lei nº 12.403/2011 : uma medida cautelar injusta ao acusados pobres em geral, os quais não têm condições de pagar a quantia arbitradapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Artigo científico_Marcelo Moreira da Silva_2013.pdf
Tamanho:
341.97 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5.75 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Produção Acadêmica