Os assentamentos urbanos e a responsabilidade do Estado por prejuízos aos proprietários

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Data
2007-03
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Palavras-chave
Ação de desapropriação, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Assentamento humano, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 6, n. 32, p. 9-13, mar./abr. 2007.