Limites impostos pelo direito brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas.
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Data
2024-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Agente público, responsabilidade, Brasil., Contratação pública, Brasil., Empregado público, poderes e atribuições, Brasil., Servidor público, poderes e atribuições, Brasil., Licitação, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 29, p. 103-160, abr./jun. 2024.