Habeas Data em matéria tributária
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Data
2006-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Habeas data, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 68, p. 204-209, maio/jun. 2006.