A nova interpretação do parágrafo único do Art. 42 do CDC pelo STJ e a necessidade de reequilíbrio de forças no processo envolvendo o consumidor hipossuficiente.

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Data
2023-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Brasil., Boa-fé, Brasil., Hipossuficiência, Brasil., Má-fé, Brasil., Repetição de indébito, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1054, p. 83-97, ago. 2023.