O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.
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Data
2017-05
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Síntese
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Palavras-chave
Pessoa com deficiência, legislação, Brasil., Pessoa com deficiência, proteção, Brasil., Capacidade civil, Brasil., Curatela, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 78, p. 50-61, maio/jun. 2017.