Estupro e atentado violento ao pudor (artigos 213/214, CP): unidade de crime, matéria atinente à interpretação?
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Data
2010-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Estupro, Brasil., Atentado violento ao pudor, Brasil., Pena, legislação, Brasil., Individualização da pena, crítica e interpretação, Brasil., Regime penitenciário, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 39, p. 19-30, dez./jan. 2011.