Bem jurídico penal e proporcionalidade.

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Data
2022-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da proporcionalidade, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Direito penal, Brasil.
Citação
In: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 113, p. 01-16, jan./dez. 2022.