Reflexos das emendas constitucionais nos direitos adquiridos

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Data
2010-12
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Palavras-chave
Direito adquirido, legislação, jurisdição, análise, Brasil., Servidor público, vencimentos, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Emenda constitucional, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 118, p. 52-57, dez. 2010.