A delimitação conceitual do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e a necessidade de sua efetiva aplicação às licitações.
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Data
2016-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos., Princípio da efetividade, Brasil., Desenvolvimento sustentável, licitação, Brasil., Contratação de obras e serviços, aspectos ambientais, Brasil., Desenvolvimento sustentável, jurisprudência, Brasil., Administração pública, aspectos ambientais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 70-81, dez./jan. 2016/2017.