O sobreprincípio da segurança jurídica e os primados que lhe objetivam no direito positivo brasileiro.
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Data
2016-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Princípios gerais do direito, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Direito positivo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 58, p. 5-27, set./out. 2016.