Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS
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Data
2008-07
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Palavras-chave
União federal, controle de qualidade, comércio, legislação, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Combustível, controle de qualidade, competência, Brasil., Sanção tributária, controle, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 50, p. 187-228, jul./ago. 2008.