Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS

Data

Autores

Tôrres, Heleno Taveira

Editor

Fórum

Palavras-chave

União federal, controle de qualidade, comércio, legislação, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Combustível, controle de qualidade, competência, Brasil., Sanção tributária, controle, Brasil.

Citação

Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 50, p. 187-228, jul./ago. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9375

Coleções

Interesse Público

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