Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito : (art. 9º da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21).
Data
2024-02
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Síntese
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 218, p. 57-69, fev. 2024.