Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública.

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dc.contributor.authorGuilhardi, Pedro
dc.contributor.authorBartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes
dc.date.accessioned2020-05-11T17:14:19Z
dc.date.available2020-05-11T17:14:19Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 335-371, out./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-6462
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46693
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMediação (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidão administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÁrbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImissão na posse, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito processual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleReflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativePreliminary considerations regarding the Law 13.867/19, that regulates the option for arbitration or mediation to determine compensation in cases of expropriation on account of the public interest.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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