O outro como inimigo ou o outro como "um de nós"? A estrutura normativa da Lei brasileira antiterrorismo à luz do garantismo penal.
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Data
2022-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Garantismo penal, Brasil., Antiterrorismo, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Terrorismo (direito internacional penal).
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 109, p. 77-92, ago./set. 2022.