O benefício assistencial para a criança portadora de microcefalia : comentários ao Artigo 18 da Lei nº 13.301/2016
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Data
2017-01
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Assistência social, Brasil., Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil., Saúde pública, Brasil., Microcefalia, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 76, p. 56-70, jan./fev. 2017.