Legitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública: frente ao texto da Lei Complementar nº 132/2009 e do projeto da nova lei da ação civil pública

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dc.contributor.authorPolizello, Rony Carlos Esposto
dc.date.accessioned2012-02-27T20:16:11Z
dc.date.available2012-02-27T20:16:11Z
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 70, p. 7-24, mar./abr. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179-166X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8505
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectDefensoria pública, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDefensoria pública, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAssistência judiciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLegitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública: frente ao texto da Lei Complementar nº 132/2009 e do projeto da nova lei da ação civil públicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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