O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais

Data

Autores

Alochio, Luiz Henrique Antunes

Editor

FGV

Palavras-chave

Direito de construir, transferência, legislação, Brasil., Planejamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil., Valor venal, Brasil., Imóvel, alienação, responsabilidade tributária, Brasil.

Citação

Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 249, p. 119-141, set./dez. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9541

Coleções

Revista de Direito Administrativo

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