A vinculatividade da decisão do STF no recurso extraordinário não repetitivo.
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Data
2022-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso extraordinário, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Repercussão geral, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 109, p. 153-163, jul./ago. 2022.