O cumprimento da decisão na tutela coletiva de interesse individual homogêneo.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Interesse individual homogêneo, Brasil., Ação coletiva, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Ação civil pública, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
In: Revista de Análise Econômica do Direito [recurso eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, jul./dez. 2024.