Compromisso de ajustamento de conduta : construção de uma política urbana para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere.
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Data
2023-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos da mulher, proteção, Brasil., Proteção dos direitos humanos, Brasil., Higiene preventiva, aspectos jurídicos, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1052, p. 157-174, jun. 2023.