Compromisso de ajustamento de conduta : construção de uma política urbana para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere.

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.contributor.authorCosta, Rafael Cândida Tavares
dc.date.accessioned2023-11-08T18:41:37Z
dc.date.available2023-11-08T18:41:37Z
dc.date.issued2023-06
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1052, p. 157-174, jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55579
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireitos da mulher, proteção, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção dos direitos humanos, Brasil.pt_BR
dc.subjectHigiene preventiva, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta : construção de uma política urbana para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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