Responsabilidade tributária. Aquisição de estabelecimento. Artigo 133 do CTN. Subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante: existência de benefício de ordem: ônus da prova
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Data
2015-07
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Palavras-chave
Responsabilidade tributária, Brasil., Estabelecimento comercial, aquisição, natureza fiscal, Brasil., Adquirente, responsabilidade tributária, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista de estudos tributários, v. 18, n. 104, p. 13-22, jul./ago. 2015.