O levantamento da indenização em ação expropriatória de bem imóvel urbano e a necessidade de quitação do IPTU do exercício. Análise do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 nos Casos de Crédito Tributário Subdividido em prestações mensais
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2013-05
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Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)]., Imposto predial e territorial urbano (IPTU)., Ação de desapropriação, Brasil., Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Débito fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 65-72, maio/jun. 2013.