IPVA : critério espacial da regra matriz de incidência tributária e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Data
2023-09
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Magister
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Impostos, legislação, Brasil., Bens móveis, impostos, Brasil., Evasão fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 134-153, set./out. 2023.