O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Regime jurídico, Brasil., Federalismo, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 101-129, jul./set. 2016.