Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Data
2010-07
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Dano moral, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Aposentadoria, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 10, n. 39, p. 25-36, jul./set. 2010.