Concurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal
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Data
2009-06
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Infração, legislação, Brasil., Ofensa, normas, Brasil., Juizado especial criminal, competência, Brasil., Juizado especial criminal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 42-50, jun./jul., 2009.