A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do Estado Brasileiro: notas sobre os fundamentos constitucionais
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Data
2010-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Posse da terra, aspectos constitucionais, Brasil., Mediação e conciliação, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Direito agrário, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Solução de conflito, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 73-83, dez./jan. 2010/2011.