O processo de cassação do mandato de prefeito : considerações sobre o Decreto-lei 201/1967 sob o viés jurisprudencial contemporâneo.
Data
2023-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cassação de mandato, Brasil., Crime de responsabilidade, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Juízo de admissibilidade, Brasil., Prefeito, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1049, p. 19-40, mar. 2023.