A supremacia constitucional como garantia do contribuinte
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Tributação, Brasil., Poder tributário, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Direito tributário, aspectos constitucionais, direito comparado., Irretroatividade das leis, Brasil., Contribuição de melhoria, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Abuso de poder (direito constitucional), Brasil., Imposto de importação, Brasil.
Citação
Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 185-214.