Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)
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Palavras-chave
Imposto sobre serviços (ISS), base de cálculo, Brasil., Empresa de prestação de serviços, Brasil., Franquia, Brasil., Contrato de serviço, Brasil., Administração municipal, Brasil., Cessão contratual, Brasil., Competência tributária, Brasil., Uso (direito das coisas), Brasil., Marca de serviço, Brasil., Programa de computador, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 5-19, maio/jun. 2006.