Benefícios fiscais: uma abordagem à luz da cidadania fiscal e da legitimação constitucional da extrafiscalidade
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Data
2013-04
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Benefício fiscal, Brasil., Tributo, pagamento, direitos e deveres, Brasil., Solidariedade (direito tributário), Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 40, n. 130, p. 245-280, abr./jun. 2013.