Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal para as infrações de menor potencial ofensivo
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Data
2009-02
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Pena alternativa, Brasil., Individualização da pena, Brasil., Criminalidade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 9, n. 54, p. 55-69, fev./mar., 2009.