Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação da tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil
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Data
2004-10
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Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito público subjetivo, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Fazenda pública, controle, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 33-48, out./dez. 2004.