Análise crítica das (in)constitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas do NCPC e a (in)aplicabilidade da teoria da justificação jurídica de Robert Alexy.
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Data
2016-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente processual, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Demanda judicial, aspectos constitucionais, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Resolução judicial, Brasil., Teoria jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Repercussão geral, Brasil., Incidente processual, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 60-82, jul./ago. 2016.