Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente: um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011.
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Data
2014-01
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Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Licenciamento ambiental, legislação, Brasil., Federalismo, Brasil., Proteção ambiental, competência, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n.73, p. 9-16, jan./fev. 2014.