O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.
Data
2021-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Licitação, legislação, Brasil., Dispensa de licitação, Brasil., Inexigibilidade de licitação, Brasil., Tipo penal, Brasil., Prescrição da pena, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 126, p. 199-209, fev./mar. 2021.